Para abortar legalmente no Brasil até 22 semanas, basta assinar um papel

De acordo com a norma técnica ‘Atenção Humanizada ao Abortamento’ (2005), promulgada durante o Governo Lula pelo então Ministro da Saúde, Senador Humberto Costa (PT), para que a mulher tenha ‘direito’ de abortar legalmente até as 20-22 semanas de gestação, basta que assine um termo de responsabilidade alegando que seu filho é fruto de uma relação não-consentida.

De acordo com a norma, o suposto direito ao aborto legal “não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesses casos e a mulher violentada sexualmente não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia. Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas, caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento.” (cf. Norma Técnica, página 13).

Ou seja, basta que a mulher diga que foi estuprada para ter direito de abortar “legalmente”. 

O documento ainda afirma ter consciência que tais normas permitirão que qualquer mulher no Brasil possa mentir para obter um aborto legalmente, e, sobre isso, apenas garante aos médicos abortistas seu “direito” de não responder por crime nenhum, caso a farsa seja confirmada (cf. Norma Técnica, página 13). Tudo isso com o uso do dinheiro público. 

A norma técnica também estabelece que os médicos ficam proibidos em informar aos pais que sua filha menor de idade (16-18 anos) abortou. De acordo com a norma técnica, o médico que ousar contar para os pais que a menina abortou, responderá juridicamente: “A revelação do fato também pode lhe acarretar prejuízos ainda mais graves, como o seu afastamento do serviço de saúde e perda da confiança nos profissionais que a assistem. A decisão, qualquer que seja, deve estar justificada no prontuário da adolescente.” (cf. Norma Técnica, páginas 14-15).

Por fim, a norma técnica afirma que os médicos e profissionais de saúde não tem direito à objeção de consciência se não houver outro médico apto para fazer o procedimento, e que se, caso houver, são obrigados “por lei” a encaminhar a mulher a tal médico abortista, tomando parte na eliminação deste ser-humano inocente (cf. Norma Técnica, página 15). Isso inclui é óbvio católicos e evangélicos que trabalham no Brasil, mesmo que atente contra a consciência dos mesmos.

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