Norma técnica da Era Lula obriga médicos católicos a participar de abortos ‘legais’

abortion

Em 2005, após várias tentativas frustradas em legalizar o aborto no Brasil, o Partido dos Trabalhadores, através do então Ministro da Saúde do Governo Lula, Senador Humberto Costa (PT), conseguiu promulgar silenciosamente uma norma técnica, que, sem precisar de um voto sequer no Congresso pela própria natureza do documento em questão, ‘regulamentaria’ os casos de aborto não-puníveis pelo artigo 128 do Código Penal.

Embora, primariamente, o artigo supracitado dissesse simplesmente que não se aplicaria a punição (“não se pune”) prevista no Código Penal à mulheres pegas em flagrante por abortar seus filhos quando as mesmas tivessem sido comprovadamente violentadas ou não houvesse outra forma de salvar suas vidas,  a norma técnica criada pelo Governo Petista – intitulada ironicamente de ‘Atenção Humanizada ao Abortamento’ – ia além, reconhecendo tais escusas como ‘direitos ao aborto legal’ (e não meras escusas absolutórias como era até então), estabelecendo, dentre outras coisas:

1. Punição para médicos que se recusarem a abortar

A norma técnica afirma que os médicos e profissionais de saúde não tem direito à objeção de consciência se não houver outro médico apto para fazer o procedimento, e que se, caso houver, são obrigados “por lei” a encaminhar a mulher a tal médico abortista, tomando parte na eliminação deste ser-humano inocente (cf. Norma Técnica, página 15). Isso inclui é óbvio católicos e evangélicos que trabalham no Brasil, mesmo que atente contra a consciência dos mesmos.

2. O reconhecimento de um inexistente “direito ao aborto legal”

As exceções presentes no artigo 128 do Código Penal passam a ser lidas no Brasil todo não mais como uma “escusa absolutória” (isto é, como um crime no qual não se aplica punição), mas sim como um “direito de abortar legalmente” (Ministério da Saúde, norma técnica ‘Atenção Humanizada ao Abortamento’, página 13).

3. O fim da exigência de qualquer tipo de documentação para abortar em caso de estupro

A norma técnica proibiu que os médicos exigissem da mulher qualquer documento que comprovasse que ela realmente teria sido estuprada para abortar “legalmente”, pois, segundo o Governo Petista, bastaria que a gestante assinasse um termo de responsabilidade afirmando que havia sido estuprada. De acordo com eles, o suposto direito ao aborto legal “não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesses casos e a mulher violentada sexualmente não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia. Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas, caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento.” (cf. Norma Técnica, página 13). Ou seja, basta que a mulher diga que foi estuprada para ter direito de abortar “legalmente”. O documento ainda afirma ter consciência que tais normas permitirão que qualquer mulher no Brasil possa mentir para obter um aborto legalmente, e, sobre isso, apenas garante aos médicos abortistas seu “direito” de não responder por crime nenhum, caso a farsa seja confirmada (cf. Norma Técnica, página 13).

4. Um ‘direito’ ao aborto até a 20º-22ª semana de gestação ou mais 

 A norma técnica define que entende por abortamento qualquer “interrupção da gravidez até a 20ª-22ª semana e com produto da concepção pesando menos que 500g” (cf. Norma Técnica, p. 22), dando a entender aos médicos, que o aborto estaria “garantido por lei” até esse momento.

5. Desvio do dinheiro público para o financiamento do aborto no SUS

Mas não são só os médicos que são obrigados a contribuir de alguma forma com o aborto. A norma técnica torna o aborto como parte dos procedimentos garantidos pelo SUS, desviando o dinheiro obtido através dos impostos de católicos e evangélicos para a realização da prática de abortos (cf. Norma Técnica, página 15). Mesmo que você se diga contra o aborto e não queira financiá-lo, a norma técnica criada pelo PT lhe obrigará: “É dever do Estado, manter, nos hospitais públicos, profissionais que realizem o abortamento. Caso a mulher venha a sofrer prejuízo de ordem moral, física ou psíquica em decorrência da omissão, poderá haver responsabilização pessoal e/ou institucional.” (cf. Norma Técnica, página 15).

6. Um direito de abortar qualquer feto “inviável”

Mesmo tendo sido publicada anos antes da legalização do aborto em casos de anencefalia em 2012, a norma técnica publicada pelo PT em 2005 e que está em vigor até hoje, já reconhecia entre os casos de “aborto legal” (sic) não só o aborto de fetos anencéfalos, como também o aborto de qualquer criança cuja má-formação a torne ‘inviável’: “A jurisprudência brasileira tem autorizado a interrupção de gravidez nos casos de malformação fetal com inviabilidade de vida extra-uterina, com o consentimento da mulher.” (cf. Norma Técnica, página 13). Isso inclui milhares de outras síndromes que não são a anencefalia.

7. Pais não tem o direito de impedir filhas menores de idade (16 a 18 anos) a abortar seus netos

A norma técnica é bem clara em sua página 13, em afirmar que quem deve decidir é sempre adolescente e aos pais cabe apenas assistir.

8. Médicos ficam proibidos em informar aos pais que sua filha menor de idade abortou

De acordo com a norma técnica, o médico que ousar contar para os pais que a menina abortou, responderá juridicamente: “A revelação do fato também pode lhe acarretar prejuízos ainda mais graves, como o seu afastamento do serviço de saúde e perda da confiança nos profissionais que a assistem. A decisão, qualquer que seja, deve estar justificada no prontuário da adolescente.” (cf. Norma Técnica, páginas 14-15).

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Essa aberração do Ministério da Saúde está em vigor até hoje, mas pode ser derrubada a qualquer momento caso o Ministro da Saúde assim deseje. Façamos pressão no mesmo, para que ele a revogue e garanta nossos direitos fundamentais, assim como os direitos daqueles que vem sendo tão marginalizados: os não-nascidos, com quem Bolsonaro se comprometeu em defender durante a campanha.

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